4 de setembro de 2019

Direito Digital LGPDP – Lei de Proteção de Dados Pessoais

Visando garantir a proteção de dados dos cidadãos bem como obrigar as empresas a protegerem os dados de seus clientes, foi publicada a Lei nº 13.709/2018.

Essa Lei, que é marco na proteção de dados, possibilita que cada um saiba como estão sendo coletados e como serão utilizados seus dados e, principalmente, onde serão compartilhados e para qual finalidade.

As empresas ao coletarem os dados, devem solicitar o consentimento de forma clara, quanto à coleta, uso e compartilhamento, não podendo ser utilizados nenhuma cláusula genérica, inclusive havendo clareza nas informações constantes das transações comerciais virtuais cada vez mais comuns nos dias de hoje.

Tal determinação resultará em impacto no mercado financeiro, pois a transparência deverá ser aplicada aos dados coletados. Caso as empresas não se adequem a essa nova norma estarão cometendo atos ilegais e, ainda, poderão perder credibilidade no mercado o que pode resultar na desvalorização de seu negócio.

Cabe observar que a nova Lei foi criada com intuito de proteger os dados pessoais dos brasileiros, cabendo à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados o dever de proteger e supervisionar a aplicação da LGPD no Brasil.

No que se refere às penalidades previstas na LGPD, constata-se que as empresas estarão sujeitas a sanções administrativas além da aplicação multa, que poderá ser diária no montante de 2% do faturamento da empresa, podendo chegar ao limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para cada infração.

A LGPD deverá entrar em vigor em agosto de 2020, ou seja, as empresas tem esse período de vacância para se adequarem às determinações dessa nova lei e, assim, atuarem em conformidade com as determinações legais e de forma a protegerem os dados dos cidadãos.

Buscamos aqui compartilhar estas informações com o intuito de aumentar a publicidade desta informação, visto que em pesquisa realizada pela Serasa Experian, verificou-se um alto índice de desconhecimento desta lei, entre os fornecedores e consumidores.

Assim, precisamos todos contribuir para que essa informação chegue ao maior número de pessoas a fim de que tenham plena ciência da proteção de seu direito a manutenção e guarda de seus dados pessoais e para que as empresas realizem esta adequação e todos saiam ganhando.

Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/75-dos-consumidores-desconhecemou-conhecem-pouco-sobre-a-lei-de-protecao-de-dados-revela-pesquisa-inedita-da-serasa-experian acesso em: 14 de agosto de 2019.

Artigo por Susana Chaves dos Passos – Escritório Borges de Liz & Advogados Associados

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